quinta-feira, 10 de setembro de 2009

DIÁLOGOS DESDE A IN-DISCIPLINA:PARA ALÉM DA DIVERSIDADE, A DIFERENÇA1

DIÁLOGOS DESDE A IN-DISCIPLINA:


PARA ALÉM DA DIVERSIDADE, A DIFERENÇA

Rosita Edler Carvalho
Psicopedagoga; Mestre em Psicologia; Doutor em Educação;
Pesquisadora em Educação.

Inúmeros questionamentos têm surgido, em âmbito nacional
e internacional, ao pensar-se a inclusão. As questões/dúvidas
não se referem à importância da proposta, pois na era dos direitos
(BOBBIO, 1992) sabe-se que todos e todas devem exercer sua
cidadania com dignidade, livres de estigmas e preconceitos que são
excludentes por sua própria natureza.
Os questionamentos que exigem respostas urgentes centram-se
nas estratégias necessárias para tornar a inclusão uma realidade,
de direito e de fato, pois não basta que uma pessoa esteja presente,
fisicamente, inserido(a) num contexto, seja escolar, social ou de
trabalho. A inclusão implica, necessariamente, em participação e
na criação de vínculos.
Martine Xiberras (1993) valoriza tanto os vínculos que chega
a afirmar que os diversos processos de exclusão e constituição
de grupos de excluídos são conseqüências da ruptura ou fragilização
dos vínculos. Em função desse rompimento, os excluídos são rejeitados
do ponto de vista físico e psicossocial.
Aprofundar as reflexões acerca das características da inclusão,
com ênfase para a participação e criação de vínculos, já nos
coloca no terreno da transdisciplinaridade (MORIN, 2004) ou da
in-disciplina, na medida em que não será, apenas, no campo da
psicologia, da pedagogia, sociologia ou do direito, dentre outras áreas
do saber e do fazer humanos, que encontraremos toda a fundamentação
de que necessitamos para pensar-se a inclusão.

Texto originalmente apresentado no V Encontro Internacional Pensar(se) a Inclusão
– México, 2009.

Esta comunicação tem como eixo vertebrador a relação entre
diversidade e diferença e se inscreve no cenário educacional escolar
como espaço do pensar-se a inclusão, com ênfase para as pessoas
em situação de deficiência. Este é o recorte que elegi e o justifico
pela constante mensagem que se encontra na mídia a respeito
da educação na diversidade, para caracterizar a inclusão na escola.
Penso que todos(as) concordamos a respeito da importância
da ação pedagógica na diversidade, pois a homogeneidade, de
há muito, saiu da condição do ideal norteador do trabalho educacional
escolar.
Mas, o que entendemos por diversidade? Qual o lugar das
diferenças nas práticas narrativas sobre a diversidade? Quem define
as diferenças?
Sobre essas indagações quero apresentar minhas idéias e
sentimentos, convidando os integrantes da mesa e o público presente
a me auxiliar com suas críticas e enriquecimentos. Mostro-me
grata desde já.

Decodificando/diversidade/
Diversidade é um termo polissêmico e, como tal, comporta
muitos e amplos conceitos quando se tratam de seres humanos.
Sob o aspecto filosófico, desde as épocas remotas até os nossos
dias, pelo menos duas questões têm nos intrigado: o que é o homem ?
Quem é o homem?
Enquanto “objeto do estudo” de um interrogador – também
humano – a relação sujeito-objeto do estudo ganha características
muito especiais, porque quem pergunta está intrinsecamente
implicado na resposta. Essa constatação permite modificar a formulação
incial para quem sou eu?
Ao tentar respondê-la – o que já dura séculos e outros tantos
durará – ocorreu algo importante: reconheceu-se a existência
inequívoca da tríade / eu- outro- natureza/. Para explorá-la, reflexivamente,
os seres humanos, em seu existir, têm desenvolvido diversas
áreas do conhecimento (ou disciplinas).

Enquanto objetos do estudo, o /eu/ e o /outro/ foram pulverizados
sob inúmeros olhares dos quais resultaram diversas práticas
narrativas, segundo o ângulo de análise. Construiram-se as ciências
humanas, como a biologia, a psicologia, a sociologia, a história,
a antropologia... Em cada uma delas o Sujeito aparece fragmentado,
explorado por um ângulo de análise mono-disciplinar,
perdendo-se a dimensão de sua globalidade. Os humanos têm sido
estudados sob diferentes perspectivas que se sucederam no tempo
e que coexistiram no espaço, nas diversas culturas.
Segundo Cléa Gois e Silva (2007)3 na diversidade dos discursos
das múltiplas ciências que provocaram a pulverização do
“objeto” homem, há facetas peculiares em seus pressupostos
epistemológicos e em seus objetivos, tornando difícil uma articulação
conciliatória.
Essa falta de unidade nas concepções de Homem em nossa
cultura ocidental e, conseqüentemente, a diversidade de discursos
sobre o humano, constituem-se como uma situação de crise, segundo
o filósofo alemão Max Scheler(1874-1928) , apud, Silva
(op.cit). A partir de seus questionamentos fenomenológicos em torno
da diversidade de concepções, surgiram algumas perguntas que
merecem nossa reflexão: é possível constituir uma idéia universal de
homem? Para resolver qual tipo de problema?
Indo para o terreno do próprio pensamento em relação à
natureza e ao mundo, o Homem também produziu variadas concepções
e discursos, em torno de uma diversidade de “objetos” com
os quais se deparou. Escolheu-os para explorar e para os compreender
e criou uma multiplicidade de áreas de saber e de saber-fazer
como: a biologia (mais especificamente no enfoque da
biodiversidade); a cultura (com o multiculturalismo traduzindo a
diversidade nas formas de agir, pensar e sentir da humanidade); a
antropologia (e suas correntes de pensamentos nos campos da An-

http://www.mundodosfilosofos.com.br/condicao-humana-e-naturezahumana.htm
Acessado em 1 de setembro de 2008.


tropologia Física e da Antropologia Social); a ecologia (incluindo-se
os estudos sobre os ecossistemas); a psicologia (diversidade de idéias
sobre heterogeneidade e singularidade do Sujeito); o Direito (diversidade
de análises e decisões judiciais sobre um mesmo tema, etc.);
as Artes e a Música (como formas de expressão e transmissão de
sentimentos).
Entendidas como disciplinas múltiplas (mas muito distantes
da dimensão da transdisciplinaridade), permitem ratificar a
polissemia e polifonia do termo /diversidade/. Essa constatação
confirma-se na consulta aos dicionários.
Segundo o Aurélio da língua portuguesa (1986) o verbete
está ligado aos conceitos de dessemelhança; caráter do que, por
determinado aspecto, não se identifica com algum outro; contradição;
oposição; multiplicidade; heterogeneidade; pluralidade.
Esses mesmos significados aparecem no dicionário Houaiss
(2001) no qual consta, ainda, a idéia de conjunto variado (os grifos
são meus e estão analisados, a seguir).
A pluralidade como sinônimo de diversidade
Com a contribuição de Arendt (2004) justifico o grifo em /
pluralidade/ (implícita no conceito de diversidade), na medida em
que a autora a apresenta sob um duplo aspecto: o da igualdade e o
da diferença.
A pluralidade (ou diversidade humana) é concebida pela
autora como um paradoxo, na medida em que há pluralidade de
iguais e pluralidade de diferentes. Iguais em direitos e em semelhanças
essenciais por serem humanos; diferentes nas peculiaridades
individuais que torna cada um(a) como único(a) e como
outro(a), se comparado (a) ao seu semelhante.
Enquanto igualdade, todos os homens são iguais em valor e
no direito de terem oportunidades de se desenvolver plenamente.
Também como semelhantes, são capazes de compreender-se entre
si, fazer planos e identificar necessidades. Há portanto uma igualdade
em termos de direitos e de semelhanças existenciais.
Mas, por serem diferentes entre si e entre todos os demais,
apresentam uma característica básica e universal que transcende a
todas as qualidades particulares: a alteridade.
Gilberto Velho (1986) examinando a noção de alteridade
numa abordagem transdisciplinar, comenta que o “eu-individual”
só existe mediante o contato com um “outro”. É a visão do Outro
que permite que cada qual veja a si mesmo como diferente, bem
como permite compreender o mundo com um olhar diferenciado: o
próprio de cada um(a).
Na abordagem da in-disciplina que nos reune nessa mesa na
qual estamos pensando a inclusão, no meu caso com o recorte da
escola, cabe indagar: ao reconhecermos a diversidade na
pluralidade de pessoas que compartilham da igualdade dos
direitos, como nos colocamos ao reconhecer a diversidade na
pluralidade de pessoas com diferenças, algumas mais visíveis
e mais bizarras do que outras?
A idéia de conjunto variado como sinônimo de diversidade
Este item corresponde ao segundo grifo que apliquei aos
temos do dicionário. Enquanto a idéia de pluralidade (de iguais e
de diferentes) como sinônimo de diversidade despertou em mim
inúmeras conjecturas, a idéia de conjunto variado, como sinônimo
de diversidade, despertou-me preocupações.
Elas fundamentam-se nas narrativas das professoras das
escolas em que tenho trabalhado como pesquisadora. De modo
geral, as professoras ao se referirem às suas práticas educacionais
na diversidade, falam de suas turmas, de seus grupos de alunos,
como um conjunto de pessoas iguais, descaracterizando-se as diferenças
e as peculiaridades individuais. O conjunto variado é entendido
em termos das diferentes turmas e não na intimidade de cada
uma delas.
Há, no meu entendimento, uma confusão conceitual, talvez
por falta de espaços reflexivos, institucionalmente organizados, que
facilitem a compreensão de que a diversidade, enquanto pluralidade
de iguais não tem corporeidade, pois diz respeito às semelhanças
existenciais e à igualdade de direitos. Mas a diversidade enquanto
pluralidade de sujeitos diferentes é visível, corpórea e palpável!
O que tenho constatado é que: ou os professores, pedagogicamente,
tratam a todos(as) como iguais, de tal modo que os procedimentos
de ensino não garantem oportunidades de aprendizagem
a todos(as), ou reúnem os significativamente diferentes em grupos
de “iguais”. Estes até ficam no mesmo espaço físico da sala de
aula, mas segregados dos demais e desenvolvendo atividades diferentes,
em relação às da turma. Poucas vezes ocorrem as adaptações
curriculares, para garantir a acessibilidade à aprendizagem, para
todos(as).
Ultimamente tem se incrementado a presença de um mediador
(facilitador) que fica auxiliando exclusivamente aquele aluno(a)
em situação de deficiência, favorecendo a discriminação, pois o que
recebe a ajuda do mediador passa a ser mais visível para os colegas
em suas limitações e diferenças significativas.
Para o agravamento da situação, a maioria dos facilitadores
é paga pela família e não pela escola, gerando-se inúmeros desdobramentos
que afetam a dinâmica das relações em sala de aula e na
escola como um todo. Muitas famílias, porque pagam a escola e
também aos facilitadores, sentem-se muito empoderadas e mais
intrusivas, no aspecto negativo.
Os depoimentos de professores que têm mediadores(as) em
suas salas são de que se sentem ameaçados(as) com a presença de
um(a) estranho(a), além de um certo descompromisso em relação à
criança diferente porque ela conta com um especialista e o
professor(a) não se sente como tal.
As mediadoras com quem tenho conversado igualmente se
sentem constrangidas, pois, não pertencendo à escola, percebemse
como intrusas e dizem que são acolhidas, apenas, para que a
escola se inscreva na categoria de inclusiva!!!
Estratégias como essas levam-nos a pensar a inclusão na
abordagem da in-disciplina, em busca de procedimentos
consentâneos e adequados para que todos estejam juntos, aprendendo
e participando, por meio de procedimentos que, para além
da diversidade, valorizem as diferenças.

Decodificando / diferença/
O vocábulo diferença:
“se aplicado a pessoas, é polissêmico e polifônico
pela multiplicidade de perspectivas de que
se reveste nas práticas sociais e na medida em
que se apóia em alguns marcadores tais como:
gênero, raça, etnia, características físicas, mentais
culturais, segundo diferentes conotações”
(EDLER CARVALHO, 2008).

Na decodificação da /diferença/ cabe indagar quem define
as diferenças, com que marcadores e com quais motivações.
Há ainda que analisá-la nos entrelugares das enunciações
de distintos sujeitos (por exemplo: os cientistas da educação, os
professores, os pais, os membros da comunidade, as próprias pessoas
em situação de deficiência) abrindo-se um leque de perspectivas
epistemológicas que variam segundo os autores da enunciação.
Opondo-se à abordagem essencialista que não admite a
polissemia do termo /diferença/, Brah (2006) apresenta quatro
maneiras de conceituá-la: (a) como experiência; (b) como relação
social; (c) como subjetividade e (d) como identidade.

(a) Diferença como experiência
O conceito de diferença, com base na experiência inscrevese
no terreno das vivências, ganhando uma dimensão pessoal decorrente
das relações estabelecidas entre os próprios Sujeitos e deles
com os contextos sociais onde estão inseridos.
A experiência pode ser compreendida como prática de significações
daquilo que chamamos realidade. Em outras palavras,
as relações entre um indivíduo e a realidade – que pode assumir a
forma de objetos, de fatos e fenômenos do mundo e da natureza,
ou de um Outro que o cerca – fazem emergir um Sujeito, autor de
sua biografia individual.
Pessoas em situação de deficiência, por exemplo, podem
desenvolver diferentes práticas narrativas a respeito de suas diferenças,
segundo suas experiências pessoais em relação às limitações
que enfrentam no seu dia-a-dia.
Não é a deficiência em si mesma, nem as limitações que
impõe ao Sujeito que permitem caracterizar a diferença. Ela está
nos entrelugares das experiências vividas que, até, podem levar duas
pessoas com a mesma deficiência a conceituar suas diferenças de
formas bastante distintas uma da outra.
Parece-me tão expressivo esse ângulo de análise, proposto
por Brah, que fico perplexa com algumas práticas discursivas de
“entendidos” que se expressam e opinam sobre as diferenças (dos
outros) como se fossem universalizantes, sem tê-las experimentado
jamais!
Como corolário dessa reflexão, cabe pensar-se a inclusão a
partir da escuta das pessoas com diferenças porque apresentam
deficiências, e dos múltiplos e complexos relatos de suas experiências,
para que nos ofereçam as sugestões do como proceder em prol
da melhoria da qualidade de suas vidas e de sua inclusão social e
educacional escolar.

(b) Diferença como relação social
Sob esse ângulo de análise a diferença pode ser conceituada
segundo a maneira como ela é constituída no interior das estruturas
socioeconômicas e políticas do poder. Segundo Brah:
Os efeitos das relações sociais não estão confinados
às operações aparentemente distante das
economias, da política ou das instituições culturais
nacionais ou globais, mas também estão
presentes nas arenas altamente localizadas no
local de trabalho, da casa..., tanto quanto nos
interstícios da mente onde a intersubjetividade
é produzida e contestada (p. 364).
Considero essa citação como manifestação da
interdisciplinaridade que inspirou a autora, pois ela se refere, às
relações que os Sujeitos mantêm nos diferentes espaços por onde
transitam, desde os mais particulares e íntimos, até os públicos e de
maior visibilidade. Concomitantemente, e de forma sutil, refere-se
ao imaginário social e coletivo, no qual o conceito de diferença
pode fazer diferença!
Na prática, como as relações sociais são fontes de trocas e
de vivências, elas contribuem para a conceituação da diferença como
experiência. Essa observação tanto se aplica a quem é diferente
porque tem uma deficiência, quanto aos ditos normais (também
diferentes entre si) e que desenvolvem diferentes percepções acerca
das pessoas em situação de deficiência, segundo a natureza das
relações que estabelecem com elas.
No caso das pessoas em situação de deficiência, os
conceitos e experiências pessoais sobre suas diferenças vão variar
de acordo com a qualidade das relações sociais que vivenciam com
seus pares e com os Outros e segundo a oferta de recursos e de
oportunidades para o desenvolvimento de suas potencialidades, mais
ou menos promissores de futuras realizações pessoais.
No caso dos ditos normais, suas expectativas em relação ao
Outro e o aprofundamento dos vínculos com pessoas com
deficiência vão interferir no conceito que formam acerca da
diferença. Geralmente elas ganham conotações tais, que reverberam
como preconceitos e estigmas de tal modo que, historicamente,
pessoas em situação de deficiência têm sido percebidas pelo que
lhes falta, pelo que necessitam em termos assistenciais e não por
seu potencial latente que exige oportunidades para manifestação e
desenvolvimento.
Ainda sob esse ângulo de análise da diferença cabe mencionar
outra estudiosa, Scott (1992), que critica as relações binárias
do tipo: /normalidade/&/anormalidade; /igualdade/&/diferença;
/diversidade/&/homogeneidade/ porque têm ocultado os
entrelugares da polissemia dos termos e os interesses subjacentes,
camuflando o conceito de diferença e... da diferença dentro da diferença!
Com propriedade ela alerta para a “mesmidade” construída
em cada lado da oposição binária como forma de ocultar o múltiplo
jogo das diferenças, mantendo-a como irrelevante e invisível.

(c ) Diferença como subjetividade
Nos estudos sobre a subjetividade é muito comum encontrarmos
a contraposição da vida objetiva com a subjetiva, esta de
caráter emocional e aquela como uma relação objetiva e de reciprocidade
com o mundo.
Os que escrevem sobre a subjetividade humana, de modo
geral, contemplam as diferenças e fazem críticas à concepção de
um homem universal e aos discursos universalizantes. Desta crítica
emerge a heterogeneidade e as subjetividades que se reconhecem
segundo as singularidades.
Vaitsaman (1995) diz-nos que:
Nas ciências humanas e sociais, afirmou-se a
idéia de que a heterogeneidade e a pluralidade
de identidades sociais não podem ser explicadas
por meio de discursos unificadores e universais,
os quais acabam se tornando um exercício
arbitrário de submissão da diferença – um
silenciamento por detrás da neutralidade, das
vozes e desejos de distintas categorias de “outros”
(p. 4).
Penso que essa citação vem ao encontro do título deste artigo,
na medida em que alerta para o exercício arbitrário de submissão
da diferença, se não tivermos sempre presente a idéia da diversidade
como pluralidade de iguais e de diferentes, como examinado
anteriormente.

Na conceituação da diferença como subjetividade, Brah
oferece a contribuição da psicanálise para melhor compreendermos
as relações entre o individual e o social, acentuadamente marcadas
pelo mundo interior, permeado pelo desejo e pela fantasia.
Sob esse foco de análise, na decodificação da diferença, há
que considerar os instintos e pulsões individuais que permitem ao
Sujeito reagir a certos determinismos, provocados pelas relações
sociais de dominação (dos ditos normais sobre os deficientes, porque
diferentes) geradores de discursos colonialistas em torno de
normalidade e da anormalidade, esta como sinal de patologia.
A diferença enquanto subjetividade e como pulsão é experimentada
pelo Sujeito levando-o a repudiar todas as formas de segregação
e a buscar seus pares para que se constituam como grupos de
pressão que se oponham às práticas excludentes de que são vítimas.

(d) Diferença como identidade
Decodificar a diferença sob a ótica da identidade, não significa
desconsiderar as outras abordagens. Na verdade todas estão
intimamente relacionadas e examiná-las de per se nada mais é do
que deslocar o foco, iluminando um determinado aspecto, ainda
que entremeado pelos outros.
A identidade pode ser sumariamente conceituada como o
conjunto de caracteres que permitem diferençar pessoas e objetos
uns dos outros. A identidade é o que o “sujeito em processo”
experimenta.

Segundo Brah:
As identidades são marcadas pela multiplicidade
de posições que constituem o sujeito. Portanto
a identidade não é fixa ou singular: ela é uma
multiplicidade relacional em constante mudança.
Mas no curso desse fluxo, as identidades
assumem padrões específicos, como num caleidoscópio,
diante de conjuntos particulares de
circunstâncias pessoais, sociais e históricas. [...]
a identidade tem um núcleo em constante mudança,
mas que a qualquer momento é enunciado
como o “eu”.
Sob o prisma da identidade para compreender a diferença,
destaca-se a crítica à idéia da permanência, concepção muito forte
em nossa sociedade e que tem acarretado movimentos de exclusão
de pessoas com deficiência, percebidas como Sujeitos que constroem
suas identidades a partir e exclusivamente em torno das suas
limitações e permanecem como tal.
Numa sociedade que prima pelo padrão da “normalidade”
tais pessoas ficam em desvantagem no processo de construção de
suas identidades, porque não se enquadram com o “padrão” estabelecido
e são segregadas. Elas experimentam sua diferença de modo
sofrido, numa espécie de estranheza.
Felizmente estão ganhando texto as idéias que transformam
o princípio da permanência da identidade tirando, lentamente, as
diferenças do lugar do bizarro e do inusitado.
E como conclusão
Proponho que /conclusões/ se apliquem somente à redação
de textos e nunca ao movimento de pensar-se a inclusão educacional
escolar de pessoas em situação de deficiência. Ao contrário,
esse pensar deve ser um processo permanente, particularmente no
momento atual em que o paradigma é proposto e, algumas vezes,
imposto.
Para além da diversidade, a diferença é uma provocação
para retomarmos as reflexões históricas acerca da inclusão, a partir
do comportamento “desviante” (VELHO, 1981). Tradicionalmente,
os sujeitos com diferenças significativas – em relação aos padrões
habituais de comportamento –, têm sido percebidos a partir
da perspectiva médica, interessada em distinguir o “são” do “nãosão”.
Se o indivíduo se situa no lado do “não-são”... passa a ser
desviante.
Na contramão dessa ótica e considerando-as que pessoas
estão inseridas em contextos socioculturais, o foco deslocou-se do
indivíduo para a sociedade e para a cultura em busca de, nelas,
encontrar os fatores que provocam os desvios. É importante a contribuição
de Merton (1970) que, inspirando-se em Durkheim, refere-
se à anomie, para mostrar como as estruturas sociais e culturais
podem gerar pressões que desencadeiam comportamentos socialmente
desviantes.
Tais pressões manifestam-se pela rigidez dos objetivos culturalmente
definidos, bem como pelos mecanismos reguladores e
controladores da vida social, entendidos como legítimos para todos,
sem considerar as diferenças individuais. Em outras palavras,
a sociedade é que estaria enferma, o que retira do indivíduo a visão
organicista e patologizante.
Mas o próprio Merton revendo seus conceitos a eles acrescentou
a idéia de anomia, esta referida ao indivíduo, considerado
em suas peculiaridades e que podem torná-lo significativamente
diferente, sem que seja desviante porque “não-são”. Parafraseando
Velho (op.cit) “a procura de padrões sociais e culturais não implicaria
um ‘por entre parêntesis’ a dimensão individual” (p. 26).
Sob o enfoque interacionista, trazemos o indivíduo e a sociedade
para a cena e abandonamos o raciocínio calcado da díade /
ou isso ou aquilo/, para assumir a reflexão dialética que nos coloca
na constatação de que, no mundo, os fatos e fenômenos podem ser
/isso e aquilo/.
Considero o resgate histórico dessas idéias da maior oportunidade
e pertinência no processo de pensar-se a inclusão na escola,
pois, se as diferenças não forem reconhecidas e valorizadas, corremos
o risco de atribuir toda a responsabilidade do sucesso ou do
fracasso da inclusão escolar, ao espaço social e cultural da escola,
tendo o educador como seu único protagonista.

Embora os estudos a esse respeito estejam avançando muito,
conquistando outras abordagens nas quais se valorizam os aspectos
ideológicos e do uso do poder, constata-se um tensão per28
manente nas interações sujeito/sociedade, assim como na interação
educador/aluno no contexto sociocultural da escola.
No microcosmo da sala de aula, para a além da diversidade,
há que reconhecer as diferenças, qualquer diferença, decorrente ou
não de uma situação de deficiência para, em reconhecendo-a, poderemos
oferecer a igualdade de oportunidades de aprendizagem
de participação e integração, o que não é sinônimo de oportunidades
iguais, enquanto as mesmas.
Finalizo com uma afirmativa/provocação: pensar-se a inclusão
a partir da perspectiva da educação na diversidade é
reconhecer as diferenças individuais; é reconhecer a existência
de limitações que criam barreiras que precisam ser removidas,
sem considerá-las como obstáculos intransponíveis.
Pensar-se a inclusão na escola a partir das diferenças é oferecer
uma rede de apoio aos professores, funcionários, famílias e
aos próprios aprendizes de modo que possam usufruir da igualdade
de direitos de aprender e de participar, efetivamente, sem o faz-deconta
de que estão incluídos, apenas porque estão fisicamente presentes!

Referências:
ARENDT, H. A condição humana. 10. ed. Trad. Roberto Raposo.
Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.
BOBBIO, N. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de
Janeiro: Campus, 1992.
BRAH, A. Difference, diversity, differentiation. Cadernos Pagu, n. 26,
p. 329-376, jan./jun. 2006.
BUARQUE DE HOLANDA, A. Novo dicionário da Língua
Portuguesa. 2ª ed. 15ª reimpressão. Rio de Janeiro: Nova Fronteira,
1986.
EDLER CARVALHO, R. Escola Inclusiva: a reorganização do
trabalho pedagógico. Porto Alegre: Mediação, 2008.
Inclusão Escolar: práticas e teorias
HOUAISS, A.; VILLAR, M. S.; FRANCO, F. M. M. Dicionário
Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.
MERTON, R, K. Sociologia, teoria e estrutura. São Paulo: Mestre
Jou, 1970.
MORIN, E. Repensar a reforma: reformar o pensamento. Trad. Eloá
Jacobina. 10ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004.
SCOTT, J. W. Experience. In: BUTLER, J.; SCOTT, J. W. (Eds.).
Feminists theorize the political. New York: Routledge, 1992.
VAITSMAN, J. Subjetividade e paradigma de conhecimento. Boletim
Técnico do Senac. v. 21, n. 2, mai./ago. 1995
VELHO, G. et al. (Org.) Desvio e divergência. Uma crítica da patologia
social. 4ª ed. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1981.
VELHO, G. Subjetividade e sociedade. Rio de Janeiro: Zahar Editores,
1986.
XIBERRAS, M. As teorias da exclusão. Para uma construção do
imaginário do desvio. Lisboa: Instituto Piaget, 1993.

Apresentação do Livro

Fórum pela Inclusão Escolar – novo instrumento de
participação em Porto Alegre

Nas últimas décadas, a educação em Porto Alegre passou
por grandes transformações na busca da escola verdadeiramente
inclusiva, que garante aprendizagem para todos os alunos. A escola
pública que tínhamos era excludente. Seu caráter homogeneador,
seus critérios para enturmação e aprovação não permitiam que a
diferença acontecesse. Eram muitos os fracassos e grande o abandono
da escola. Aos alunos com deficiência, então, nenhuma chance
de acompanhar seus colegas, de ter seu desenvolvimento estimulado
e garantido na escola.
O projeto que juntos denominamos Escola Cidadã enfrentou
esses mecanismos, invertendo a lógica da organização escolar.
O currículo, os espaços, tempos, profissionais passaram a organizar-
se para que o desenvolvimento individual, único, diverso, tivesse
lugar, sem rupturas ou exclusões.
As comunidades escolares, dentre elas, as das quatro Escolas
Especiais existentes, em processos participativos intensos e de
Rede Municipal, construíram novas propostas pedagógicas
consubstanciadas nos Ciclos de Formação. Fundamentadas nas diretrizes
de democratização do acesso, da gestão e do conhecimento.
Era a busca da garantia do direito à educação.
Mas, uma escola para o sucesso de todos, exigia muito investimento.
Novos espaços - como os Laboratórios de Aprendizagem,
as Salas de Integração e Recurso (SIRs), as Turmas de Progressão,
a presença de professores itinerantes, os profissionais de
Artes e Educação Física desde os primeiros anos, os Laboratórios
de Informática e os instrumentos de avaliação emancipatórios -
alcançaram à escola recurso para garantir a permanência com aprendizagem
dos alunos. Programas complementares com estagiários
como os de Educação Especial; formação de professores e adaptação
do espaço físico também foram fundamentais para ampliar as
condições para a inclusão.
A Escola Especial também constrói sua nova lógica e constitui
ênfases em seus Ciclos afirmando seu lugar de aprendizagem
na Rede Municipal de Ensino: transitório para alguns alunos e para
outros o lugar adequado para desenvolverem-se
integralmente. Aprofunda seu papel de inclusão com a Educação
Precoce e Psicopedagogia Inicial para os bebês e as crianças pequenas;
com iniciativas como o PTE – Programa de Trabalho Educativo,
as oficinas de arte, a extensão do horário escolar, a Cooperativa de
Trabalho Protegido articulada com a continuidade em EJA após os
21 anos de idade e, estrategicamente, com sua interface com as
demais escolas da Rede.
Estes novos espaços e parcerias entre as escolas
ampliaram significativamente a presença de alunos com deficiência
incluídos e atendidos com sucesso nos diferentes espaços da
Escola Cidadã: da Educação Infantil à Educação de Jovens e Adultos.
É nesta caminhada que surpreende Porto Alegre a proposta
da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
do MEC que previa, inicialmente, a transformação de todas
as escolas especiais em centros de atendimento. A dificuldade de
encontrar diálogo com o MEC desencadeou a mobilização de pais,
alunos, professores, funcionários e lideranças comunitárias em busca
do direito de continuar, como vinham fazendo, a construção coletiva
do processo de inclusão. Após vários movimentos, como as
audiências públicas, encontros, caminhadas, entrega de documentos
às autoridades, a participação na Conferência Nacional de Educação
Básica, a obrigatoriedade de transformação das Escolas em
Centro foi retirada do texto de política do MEC para a Educação
Especial.
Mas esta conquista não acomodou o movimento. Tinha resultado
daí a certeza que era preciso aprofundar o debate, revisitar
conceitos, ampliar, de fato, a condições na cidade para construir a
Inclusão Escolar: práticas e teorias
plena inclusão escolar. Esta não era uma tarefa apenas para uma
rede. Tínhamos que colocar em diálogo a rede privada com a pública,
os governos municipal e estadual, os espaços “mais clínicos”
com os espaços “mais pedagógicos”, as Universidades com as escolas.
Foi assim que se constitui o Fórum Municipal pela Inclusão
Escolar como espaço permanente de discussão do tema “inclusão
escolar de alunos com deficiência”. Dois momentos, em especial,
deliberaram por sua instalação: a Audiência Pública realizada pela
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – CECE -
em dezembro de 2007(que reuniu mais de 300 pessoas das comunidades
escolares das Escolas Especiais Municipais, representantes
da APAE, de escolas estaduais e de universidades) e a reunião de
representantes de escolas municipais, realizada no dia 09 de maio
de 2008, onde, entre outros assuntos, foi apresentado e debatido
um dossiê sobre as necessidades diagnosticadas pelos professores
das Salas de Integração e Recursos (SIRs) para a plena acessibilidade
e inclusão escolar. A instalação do Fórum propriamente dita se
dá em 10 de junho de 2008, quando uma coordenação foi indicada
e foi lançado o ciclo de debates.
Os propósitos do Fórum são audaciosos: vão do debate e
troca de experiências à construção de políticas que projetem o avanço
da inclusão no município. Construir um diagnóstico do que já
está constituído na cidade, das demandas e dificuldades; mobilizar
e comprometer as instituições e os protagonistas, bem como os usuários
das políticas públicas, privadas e comunitárias para avançar
na cultura e condições concretas para a garantia da educação de
qualidade para nossas crianças, adolescentes e adultos com deficiência
– são desafios a que nos propomos.
A organização do I Ciclo de debates neste 2008, com cinco
grandes encontros e registro nesta publicação, foi a primeira ação
de impacto do Fórum. O inédito 1º Encontro de Pais do Fórum
pela Inclusão Escolar, realizado em 24 de setembro de 2208, conseguiu
reunir representação dos mais diversos espaços de educação
e já gerou um documento que foi entregue aos candidatos à prefeitura
da capital, em pleno processo eleitoral. É o anúncio que a cidade
- precursora da mais larga e profunda experiência de democratização
pública - conta agora com mais um instrumento de participação
direta dos cidadãos na construção de direitos, de uma cidade
verdadeiramente para todos.

Porto Alegre, 8 de novembro de 2008
Sofia Cavedon – Vereadora Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, esporte e Juventude da Câmara Municipal de
Porto Alegre.

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Artigos sobre inclusão escolar são reunidos em caderno










A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e JuventudAdicionar imageme (Cece) da Câmara Municipal de Porto Alegre lançou em parceria com a editoria de Ensino do jornal Correio do Povo, na manhã desta terça-feira (23/12), no Plenário Ana Terra, o caderno Inclusão, coletânea de artigos sobre inclusão escolar.
Organizada pela vereadora Sofia Cavedon (PT), presidente da Cece, e por Maria José Vasconcelos, editora de Ensino do Correio do Povo, a obra contempla 38 artigos publicados em coluna semanal do jornal intitulada Do Ensino, de março a dezembro de 2008. Os textos foram divididos em Políticas Públicas, Sindicatos, Sociedade Civil, Ensino Superior e Educação Escolar. Há ainda a Carta dos Pais, fruto do 1° encontro de pais do Fórum pela Inclusão Escolar de Porto Alegre.
Maria José lembrou que a idéia da coluna Do Ensino, criada em março, era trabalhar a questão da educação inclusiva de forma “particularizada e com carinho”. A partir daí, foram convidados a escrever educadores, especialistas, representantes de secretarias, sindicatos e conselhos. “Essa publicação celebra um esforço da comissão e a nossa vontade, como mídia, de contribuir com o tema da educação especial e inclusiva”, explicou.
Os artigos sobre o tema encerram em dezembro, com a participação da presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) Rosa Mosna, mas a intenção é prosseguir com a coluna Do Ensino. “Dar continuidade mostrando um pouco mais da inclusão na prática, através de experiências concretas”, disse Maria José.




Fotos: Bruno Todeschini
fotos do lançamento do livro
texto sobre lançamento do livro

Flyer Lançamento do Livro


fotos de dezembro de 2008
texto de dezembro de 2008
flyer dezembro de 2008
fotos novembro de 2009


Fotografado por Marcus Vinicius, aluno da Escola Municipal Especial de Ensino Fundamental Tristão Sucupira Vianna.
texto de novembro de 2008

Inclusão Escolar: debates e teorias

fotos de out de 2008
texto de out 2008
flyer de outubro de 2008
texto

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituição, no art. 60, parágrafo único, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 9o, § 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1o A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
§ 1º Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.
§ 2o O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
Art. 2o São objetivos do atendimento educacional especializado:
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1º;
II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;
III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.
Art. 3o O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à oferta do atendimento educacional especializado, entre outras que atendam aos objetivos previstos neste Decreto:
I - implantação de salas de recursos multifuncionais;
II - formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado;
III - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação inclusiva;
IV - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;
V - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e
VI - estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior.
§ 1o As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.
§ 2o A produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade incluem livros didáticos e paradidáticos em braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.
§ 3o Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de alunos com deficiência.
Art. 4o O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.
Art. 5o Sem prejuízo do disposto no art. 3o, o Ministério da Educação realizará o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, em colaboração com os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 6o O Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 9o-A. Admitir-se-á, a partir de 1o de janeiro de 2010, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.
Parágrafo único. O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art. 14.” (NR)
Art. 7o As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2008



Fotografado pela aluna Priscila Mendes, aluna da Escola Municipal Especial de Ensino Fundamental Trsitão Sucupira Vianna.
CARTA DOS PAIS

1º ENCONTRO DE PAIS DO FÓRUM PELA INCLUSÃO ESCOLAR:
ANSEIOS, FRUSTRAÇÕES E ESPERANÇAS


Nós pais, reunidos no 1º Encontro de Pais do FÓRUM PELA INCLUSÃO ESCOLAR, que surgiu da mobilização em relação ao fechamento das escolas especiais, inicialmente prevista pela Política Nacional do MEC, dirigimo-nos às autoridades para esclarecer nossa posição quanto a esse tema.
O Fórum hoje é composto pelas seguintes instituições e grupos: Escolas Especiais Municipais, Comissão de Educação da Câmara de Vereadores (CECE), Secretaria de Educação do Município de Porto Alegre, Secretaria da Educação do Estado(1ª CRE), APAE, Salas de Integração e Recurso (SIRs) da rede municipal, ATEMPA (Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre), Conselho Municipal do Direito da Pessoa com Deficiência e pessoas comprometidas com o tema.
O Fórum tem como objetivo constituir um espaço permanente para reflexão, debate, troca de experiências a respeito do tema inclusão escolar, levando em conta aspectos como discriminação e respeito ao direito de escolha. Posicionando-se a favor da inclusão responsável, sem excluir nenhuma forma de atendimento já existente para os alunos com deficiência.
Como deliberação deste encontro, reivindicamos o seu compromisso com os seguintes pontos:
• A garantia do não fechamento das escolas especiais;
• O direito de acesso à escola que leve em conta as necessidades do aluno com deficiência;
• A garantia de vagas nas escolas especiais, de modo que possa suprir a demanda, minimizando o tempo em lista de espera;
• A permanente qualificação das escolas especiais e das “comuns”, tanto na destinação de recursos humanos, como financeiros;
• O reconhecimento da escola especial enquanto espaço de inclusão, visto que estas se constituem em espaços de aprendizagens formais para os alunos;
• A garantia de acessibilidade plena a todos os espaços da cidade, principalmente nas Escolas (inclusive nas Escolas Especiais);
• A constante conscientização e debate acerca do tema INCLUSÃO junto aos profissionais que realizam o atendimento e também junto à sociedade em geral para sensibilizar e qualificar o processo inclusivo;
• A necessidade da efetivação da parceria da educação-saúde-assistêcia, garantindo vagas especialmente em terapias continuadas como fisioterapia, psiquiatria e psicologia, para que as ações em relação a estes alunos sejam mais “eficientes”;
• A garantia de que a criança receba diagnóstico e atendimento precocemente e de forma qualificada;
• A agilidade de acesso a consultas médicas e medicamentos;
• A garantia da oferta de atendimentos que complementem o trabalho da escola;
• O compromisso com a efetiva implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
As demandas acima apresentadas originam-se da criação de políticas públicas que não levam em conta as reais necessidades deste segmento da população. Assim, solicitamos sensibilidade ao examinar esta matéria, pois temos a certeza de que uma educação para todos deve levar em conta um princípio fundamental: “a cada aluno a escola que lhe é necessária” sem rotular qualquer espaço, pois escola que não segrega é aquela que além de ensinar, respeita a individualidade de cada sujeito, oferecendo educação adequada e de qualidade.
Contamos com seu compromisso na implementação da escola que atenda verdadeiramente às necessidades de cada sujeito e convidamos para que visite as Escolas especiais e conheça os alunos que lá são atendidos.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2008.


texto encontro de pais

fotoss de setembro de 2008
texto de setembro de 2008

Desafios do processo de inclusão escolar: Escolas Especiais

Desafios da Inclusão Escolar: Assessorias

Encontro fotografado pela aluna Jahde, da Escola Municipal Especial de Ensino Fundamental Tristão sucupira Vianna.
texto de setembro de 2008

Fotos de Inajara - aluna da Escola Municipal Especial de Ensino Fundamental Tristão Sucupira Vianna - Porto Alegre- RS
texto agosto de 2008

Desafios do Processo de Inclusão Escolar: Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos

fotos
texto

Cartaz em defesa das escolas especiais

fotos

terça-feira, 18 de agosto de 2009

FOTOS DO ENCONTRO: DESAFIOS DO PROCESSO DE INCLUSÃO ESCOLAR: SIR E A ESCOLA REGULAR


Fotos de Diego Maffei - aluno da Escola Municipal Especial de Ensino Fundamental Tristão Sucupira Viana

Inclusão Escolar: Práticas e Teorias, em 30 de junho

Da constituição do Fórum pela Inclusão Escolar ao Ciclo de Debates:
o protagonismo da educação inclusiva em Porto Alegre


Nas últimas duas décadas, a Rede Municipal de Porto Alegre vem se transformando de forma adativa e qualificando a prática e o aprofundamento teórico, buscando garantir a todos uma educação de qualidade. Na década de 80, a rede viveu um momento de reflexão a cerca da educação Especial, representada pelas classes especiais existentes nas escolas regulares de ensino. As Escolas Especiais surgiram para acolher uma clientela que as classes especiais pouco conseguiam atender, em função da demanda, das peculiaridades de determinados alunos e outros que estavam fora dos sistemas de ensino. Na Educação Especial, isto se traduz na INCLUSÂO de pessoas com deficiências, pessoas com transtornos globais no desenvolvimento, na escola.
As Escolas Municipais Especiais propõem junto às demais escolas da rede, um diálogo permanente que se modificou na medida em que a própria Rede Municipal de Ensino se transformou para qualificar o atendimento aos seus alunos.
As Escolas Especiais vêm se reafirmando como espaços escolares de transitoriedade para alguns alunos, que num dado momento de suas vidas a necessitaram; para outros, como um lugar
possível para se desenvolverem integralmente. Falamos de lugares de conquistas e avanços significativos, de parcerias necessárias que se construíram na trajetória, no processo e, por isto, sabemos das dificuldades reais da inclusão.
Acreditamos na inclusão escolar responsável, sustentada por uma escola que de fato tenha condições de acolher a diferença, de sustentar a permanência e de acreditar na possibilidade de aprendizagens para todos, com a construção de conhecimento e com a participação efetiva de todos os segmentos que a compõe. E para isto, temos consciência de que se faz necessária uma grande transformação social, uma transformação de paradigmas, um novo olhar sobre os sujeitos, uma nova concepção de mundo.
Para isto, as Escolas Especiais buscaram os espaços legitimados pelo poder público para debater com a sociedade políticas públicas embasadas numa ampla discussão entre os implicados no
processo de inclusão escolar – professores, alunos, familiares, gestores, parceiros. Essa caminhada passou por momentos marcantes em tempos diferentes sempre com o compromisso da defesa da educação especial de qualidade e da inclusão escolar responsável.
Cabe destaque para a constituição do Fórum pela Inclusão Escolar.
O Fórum tem como objetivo, construir um espaço de discussão com diferentes instituições e pessoas que defendem uma educação inclusiva que respeite as diversas formas e instâncias de
inclusão, para melhor acompanhar, qualificar e aprofundar conquistas no tema, buscando realizar o levantamento da realidade existente, levando em conta aspectos como discriminação e respeito ao direito de escolha.
O Fórum é composto pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude da Câmara Municipal de Porto Alegre (CECE), Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (SMED), 1ª CRE (Coordenadoria Regional de Educação) da Secretaria Estadual de Educação, Associação de Trabalhadores em Educação de Porto Alegre (ATEMPA), Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, representantes da Sala de Integração e Recursos (SIRs) da SMED, dos professores e pais das Escolas Especiais.
São ações do Fórum pela Inclusão Escolar: reuniões mensais; organização do Ciclo de Debates e Encontro de Pais; propor, sistematizar e encaminhar as deliberações coletivas surgidas nos
diferentes espaços de discussão.
O Ciclo de Debates tem como proposição o diálogo e o aprofundamento teórico a respeito da inclusão de alunos com deficiência nas Escolas Regulares e Especiais. Para isto, foram convidadas
todas as escolas, representantes das universidades e pessoas interessadas, para juntos ampliarmos e aprofundarmos a discussão sobre os desafios da Inclusão Escolar.

Inclusão Escolar: práticas e teorias

Com o tema: Inclusão Escolar – Práticas e Teorias, o Ciclo se consistiu num conjunto de relatos de experiências, considerações teóricas e debate entre os relatores e público, num total de
cinco encontros ao longo deste ano, todos sobre os desafios propostos pela Inclusão Escolar.
Primeiramente temos os relatos de professores que atuam nas Salas de Integração e Recursos do Município de Porto Alegre e da Escola Regular, apontando as conquistas e dificuldades enfrentadas neste processo. A seguir, o relato da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos também implicados com a inclusão escolar. Segue a fala das Assessorias da Secretaria de Educação do Município apresentando um pouco da trajetória e organização institucional. As Escolas Especiais do Município, a Escola Bilíngüe e um representante do segmento de pais contribuíram com seus relatos, experiências e considerações sobre suas trajetórias, alternativas
e desafios para acolher e garantir atendimento aos seus alunos.
Todos os relatos foram acompanhados por uma reflexão teórica proposta por um debatedor convidado. Para o fechamento deste Ciclo, temos a contribuição teórica e rica dos professores das universidades que também aceitaram o desafio para dialogar com os profissionais das diversas escolas, suas famílias e todos os interessados.
A escuta e o debate com os profissionais que atuam nos diferentes espaços que vêm acolhendo os desafios da inclusão escolar são momentos de transformação e protagonismo. Transformação
por reunirmos diferentes pontos de vista, diferentes olhares e diferentes experiências, todos com o mesmo propósito de qualificar suas práticas e construir possibilidades. Protagonismo por estarmos, todos os envolvidos neste processo, dialogando a partir das experiências, com os pensamentos teóricos representados pelos nossos professores convidados das Universidades e também agentes de transformação da Educação e da sociedade.
Desta forma, fazer os o registro de um marco importante na história da educação em nossa idade, pautados na ação e reflexão de práticas pedagógicas que fazem da diferença pontos de partida para a construção do conhecimento.


Rejane Caspani Dubois
Fórum pela Inclusão Escolar – novo instrumento de
participação em Porto Alegre


Nas últimas décadas, a educação em Porto Alegre passou por grandes transformações na busca da escola verdadeiramente inclusiva, que garante aprendizagem para todos os alunos. A escola
pública que tínhamos era excludente. Seu caráter homogeneador, seus critérios para enturmação e aprovação não permitiam que a diferença acontecesse. Eram muitos os fracassos e grande o abandono da escola. Aos alunos com deficiência, então, nenhuma chance de acompanhar seus colegas, de ter seu desenvolvimento estimulado e garantido na escola.
O projeto que juntos denominamos Escola Cidadã enfrentou esses mecanismos, invertendo a lógica da organização escolar.
O currículo, os espaços, tempos, profissionais passaram a organizar- se para que o desenvolvimento individual, único, diverso, tivesse lugar, sem rupturas ou exclusões. As comunidades escolares, dentre elas, as das quatro Escolas Especiais existentes, em processos participativos intensos e de Rede Municipal, construíram novas propostas pedagógicas consubstanciadas nos Ciclos de Formação. Fundamentadas nas diretrizes de democratização do acesso, da gestão e do conhecimento.
Era a busca da garantia do direito à educação. Mas, uma escola para o sucesso de todos, exigia muito investimento. Novos espaços - como os Laboratórios de Aprendizagem e as Salas de Integração e Recurso (SIRs), as Turmas de Progressão, a presença de professores itinerantes, os profissionais de Artes e Educação Física desde os primeiros anos, os Laboratórios de Informática e os instrumentos de avaliação emancipatórios - alcançaram à escola recurso para garantir a permanência com aprendizagem dos alunos. Programas complementares com estagiários como os de Educação Especial; formação de professores e adaptação do espaço físico também foram fundamentais para ampliar as condições para a inclusão.
A Escola Especial também constrói sua nova lógica e constitui ênfases em seus Ciclos afirmando seu lugar de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino: transitório para alguns alunos e para outros o lugar adequado para desenvolverem-se integralmente. Aprofunda seu papel de inclusão com a Educação Precoce e Psicopedagogia Inicial para os bebês e as crianças pequenas; com iniciativas como o PTE – Programa de Trabalho Educativo, as oficinas de arte, a extensão do horário escolar, a Cooperativa de Trabalho Protegido articulada com a continuidade em EJA após os 21 anos de idade e, estrategicamente, com sua interface com as demais escolas da Rede.
Estes novos espaços e parcerias entre as escolas ampliaram significativamente a presença de alunos com deficiência incluídos e atendidos com sucesso nos diferentes espaços da Escola Cidadã: da Educação Infantil à Educação de Jovens e Adultos.
É nesta caminhada que surpreende Porto Alegre a proposta da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do MEC que previa, inicialmente, a transformação de todas
as escolas especiais em centros de atendimento. A dificuldade de encontrar diálogo com o MEC desencadeou a mobilização de pais, alunos, professores, funcionários e lideranças comunitárias em busca do direito de continuar, como vinham fazendo, a construção coletiva do processo de inclusão. Após vários movimentos, como as audiências públicas, encontros, caminhadas, entrega de documentos às autoridades, a participação na Conferência Nacional de Educação Básica, a obrigatoriedade de transformação das Escolas em Centro foi retirada do texto de política do MEC para a Educação Especial.
Mas esta conquista não acomodou o movimento. Tinha resultado daí a certeza que era preciso aprofundar o debate, revisitar conceitos, ampliar, de fato, a condições na cidade para construir a
Inclusão Escolar: práticas e teorias plena inclusão escolar. Esta não era uma tarefa apenas para uma rede. Tínhamos que colocar em diálogo a rede privada com a pública, os governos municipal e estadual, os espaços “mais clínicos” com os espaços “mais pedagógicos”, as Universidades com as escolas.
Foi assim que se constitui o Fórum Municipal pela Inclusão Escolar como espaço permanente de discussão do tema “inclusão escolar de alunos com deficiência”. Dois momentos, em especial, deliberaram por sua instalação: a Audiência Pública realizada pela omissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – CECE - em dezembro de 2007 (que reuniu mais de 300 pessoas das comunidades escolares das Escolas Especiais Municipais, representantes da APAE, de escolas estaduais e de universidades) e a reunião de representantes de escolas municipais, realizada no dia 09 de maio de 2008, onde, entre outros assuntos, foi apresentado e debatido um dossiê sobre as necessidades diagnosticadas pelos professores das Salas de Integração e Recursos (SIRs) para a plena acessibilidade e inclusão escolar. A instalação do Fórum propriamente dita se dá em 10 de junho de 2008, quando uma coordenação foi indicada e foi lançado o ciclo de debates.
Os propósitos do Fórum são audaciosos: vão do debate e troca de experiências à construção de políticas que projetem o avanço da inclusão no município. Construir um diagnóstico do que já
está constituído na cidade, das demandas e dificuldades; mobilizar e comprometer as instituições e os protagonistas, bem como os usuários das políticas públicas, privadas e comunitárias para avançar na cultura e condições concretas para a garantia da educação de qualidade para nossas crianças, adolescentes e adultos com deficiência – são desafios a que nos propomos.
A organização do I Ciclo de debates neste 2008, com cinco grandes encontros e registro nesta publicação, foi a primeira ação de impacto do Fórum. O inédito 1º Encontro de Pais do Fórum pela Inclusão Escolar, realizado em 24 de setembro de 2208, conseguiu reunir representação dos mais diversos espaços de educação 10 e já gerou um documento que foi entregue aos candidatos à prefeitura da capital, em pleno processo eleitoral. É o anúncio que a cidade - precursora da mais larga e profunda experiência de democratização pública - conta agora com mais um instrumento de participação direta dos cidadãos na construção de direitos, de uma cidade verdadeiramente para todos.

Porto Alegre, 8 de novembro de 2008

Sofia Cavedon – Vereadora Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, esporte e Juventude da Câmara Municipal de
Porto Alegre.